63,6% dos municípios do CE não fiscalizam o próprio trânsito

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63,6% dos municípios do CE não fiscalizam o próprio trânsito

De todos os 184 municípios do Estado, só 36,4% têm departamento especializado de trânsito. Portanto, menos da metade cumpre a obrigação de fiscalizar o respeito às regras. Ministério Público do Ceará (MPCE), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) se articulam para combater essa defasagem, mas ainda a passos lentos.

A Aprece estaria orientando os municípios sobre essa obrigatoriedade legal há pelo menos dois anos, segundo a coordenadora jurídica do órgão, Daniela Amaral. No entanto, ela admite que o trabalho foi intensificado somente este ano, quando se engajaram MPCE e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Luiz Tigre, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ressaltou que o Ministério é o único capacitado para punir os municípios que não se adequarem. O Estado, segundo ele, não tem “poder coercitivo” para fazer a mesma pressão.

Segundo Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público do Ceará (MPCE), dos 67 municípios que hoje têm departamento próprio de trânsito, aproximadamente 20, apenas, funcionam efetivamente. Considerando isso, o esforço agora será de buscar os municípios com lei própria para cobrar a aplicação. “Se o município não implantar, vai o MPCE para o seu segundo papel (de multar a gestão por improbidade administrativa). Por enquanto, o Ministério está preocupado só com o trabalho preventivo”, afirmou Daniela.

A fiscalização municipal do trânsito, além de cumprir uma obrigatoriedade estabelecida em 1997 e reduzir encargos do Estado com a fiscalização, colabora na diminuição do número de mortes e crimes de trânsito. Movido por essas prerrogativas, o SINDCFCS enviou ofício a algumas prefeituras do Estado do Ceará solicitando estatísticas sobre as fiscalizações de trânsito, como os número de autuações lavradas e quais os tipos de infrações mais cometidas nos municípios. No entanto, até o presente momento, nenhum município deu resposta ao Sindcfcs enviando as informações.

Fonte: Adaptação de Jornal O Povo (https://mobile.opovo.com.br/jornal/cidades/2018/11/63-6-dos-municipios-do-ce-nao-fiscalizam-o-proprio-transito.html)

 

 

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