MULTA PARA PEDESTRES E CICLISTAS

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A Resolução 731/18 altera para 1º de março de 2019 a entrada em vigor da Resolução 706/18 que trata da fiscalização e autuação de pedestres e ciclistas.

A resolução estabelece que constatada a infração, o auto de infração deve ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, deve-se anotar as informações disponíveis da bicicleta, como marca e modelo.

De acordo com o Artigo 254 do CTB pode ser autuado o pedestre que cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, Artigo 255 do CTB, é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva.

 

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