SINDCFCS ingressa com ação coletiva contra os alvarás de funcionamento em Fortaleza

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O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Ceará – SINDCFC’S, através de seu Presidente, sensível à situação atual enfrentada pelos empresários sediados nesta Capital, especialmente aos empresários que atuam no setor de formação de condutores, vem por meio deste informar o que segue:
Com a novel alteração realizada na legislação municipal acerca das taxas de emissão de alvarás de funcionamentos então em vigor, a qual afeta diretamente o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores estabelecidos na capital,  informa que o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Ceará, em atenção aos seus associados, vem participando de reiteradas reuniões que tem como objeto de discussão o aumento excessivos das taxas para emissão de alvarás no Município de Fortaleza-CE.
Informa ainda que não aquiescendo com a situação ora posta pela novel lei, ingressou com mandado de segurança coletivo em favor dos Centros de Formação de Condutores da Capital de forma que a questão seja discutida e analisada judicialmente.
Esclarece também que a presente ação fora contestada pelo Município de Fortaleza e que atualmente está aguardando parecer ministerial para posterior decisão.
0153756-57.2018.8.06.0001
13ª Vara da Fazenda Pública
Ficaremos sempre atentos e guardiões dos direitos coletivos de toda a categoria.
Assessoria Jurídica do SINDCFCS
 Dra. Raquel Bastos – OAB 25.528/CE
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