Nos dias atuais para poder-se emitir o licenciamento do veículo é necessário quitar todos os débitos deste, inclusive o pagamento de todas as multas existentes.
Tramita na Casa Legislativa Projeto de Lei que pretende mudar essa norma.
Desvincular o pagamento de multas, tributos e outros encargos do pagamento do licenciamento dos veículos, esse é o tema do PL nº 2287/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), o projeto propõe a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a emissão do licenciamento mesmo com encargos como multas e impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sem que estejam estes quitados.
Conforme o autor do PL, esse fato demonstra que a intenção por trás das multas e autuações é simplesmente gerar arrecadação para o Estado.
Um dos fatores que alimentam essa indústria da arrecadação é o fato de que, ao pagar o licenciamento do veículo anualmente, o cidadão é obrigado a pagar tributos e as multas de trânsito junto, alertam especialistas da área.
Para Bacelar, autor do Projeto, a cobrança de multas e tributos junto com o licenciamento do veículo é abusiva. Isso porque deixa as empresas e as famílias sem condições de manter legalizados os documentos de seus veículos.
Vale ressaltar que o Estado tem os meios corretos de cobrança de débitos, que é a inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, a desvinculação da cobrança de multas e tributos junto com o licenciamento do veículo não impedirá o poder público de obter o pagamento desses créditos. No entanto, obrigará a fazê-lo pelos meios mais adequados e impedindo a indústria da arrecadação.
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é um documento de porte obrigatório (dispensado se no momento da fiscalização for possível ter acesso ao sistema do órgão responsável), que deve ser emitido anualmente. É nele que constam, além das características do veículo, informações sobre o pagamento do IPVA, bem como do Seguro Obrigatório (DPVAT) e ano em exercício.
