A proposta visa aprimorar as orientações relacionadas à fiscalização de trânsito, possibilitando melhor atuação dos agentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) abriu consulta pública referente a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. O objetivo é consolidar o Manual que contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito na fiscalização. O prazo para participação se encerra em 21 de agosto de 2022.
Conforme o órgão, a minuta de Resolução apresenta em seu anexo a parte geral e fichas individuais de enquadramento referentes às infrações descritas em artigos do CTB.
A criação e revisão das fichas foi feita pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), órgão técnico vinculado ao CONTRAN, como parte do processo de revisão e atualização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Ainda de acordo com a Senatran, a proposta visa aprimorar as orientações relacionadas à fiscalização de trânsito, possibilitando melhor atuação dos agentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e maior compressão da aplicabilidade das normas de trânsito pela sociedade. Nesse sentido, mostra-se necessária ampla participação da sociedade e, especialmente, de agentes do SNT.
A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. E, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. Nesse sentido, no caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mas o que é consulta pública? É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado. Além disso, tem o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Em outras palavras, incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
